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quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Conheça a lei que regula a montagem e a circulação de “paredões de som” em Nova Olinda

 

Leia a seguir o inteiro teor da lei municipal 646/11

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GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITURA DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 646/2011, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Estabelece a obrigatoriedade da emissão de licença para a montagem de equipamentos de som automotivo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica condicionada à emissão de licença pelo órgão municipal competente a montagem de equipamentos de som automotivos cuja soma do diâmetro dos cones dos alto-falantes seja superior a oitenta centímetros.

§ 1º - Para efeitos da presente Lei, considera-se equipamentos de som automotivos, considerados conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente no veículo:

I – Unidade principal, responsável pela fonte do áudio;

II – Alto-falantes;

III – Amplificadores.

§ 2º - A emissão da licença a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de outros critérios a serem estabelecidos quando da regulamentação da presente lei, fica vinculada:

I – Ao requerimento por escrito do proprietário do veículo, dirigido à autoridade competente, ao qual será acostada cópia autenticada do Certificado de Registro e Licença do Veículo; e

II – À comprovação de justa necessidade, assim entendida aquela que se refere à atividade laboral do requerente, na forma que dispuser regulamento.

§ 3º - Incluem-se nas exigências desta lei as caixas acústicas de emissão sonora coloquialmente chamadas paredões de som, bem como seus equivalentes menores, rebocados ou acomodados nos bagageiros dos veículos, independente da localização da fonte de áudio.

Art. 2º - Ficam as empresas ou pessoas físicas responsáveis pela instalação de equipamentos de som automotivos obrigadas a colocar no veiculo e no próprio equipamento selo indicativo da soma do diâmetro dos cones dos alfo-falantes, quando da instalação destes equipamentos.

§ 1º - Os selos seguirão modelo padronizado definido quando da regulamentação da presente lei, e deverão trazer marcação indelével em local de fácil visualização contendo, no mínimo, além da exigência prevista no caput deste artigo, o número da licença, o modelo do equipamento, a identificação do fabricante e a placa do veículo para o qual foi licenciado.

§ 2º - A condução de equipamento sem o selo acarretará a apreensão do mesmo, que somente será liberado após o pagamento de multa a que se refere o artigo 5º desta lei, observado o procedimento administrativo estabelecido quando da regulamentação da presente lei.

Art. 3º - Os donos de veículos com equipamentos sonoros instalados até a data de entrada em vigor da presente lei, cuja área seja superior ao limite estabelecido no artigo 1º desta lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar a situação perante o órgão municipal competente, na forma que dispuser regulamento.

Art. 4º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o estabelecimento infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei.

§ 1º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - O valor da multa será de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFIRM), ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrado a cada reincidência, respeitado o limite de 1.000 (mil) vezes o valor da UFIRM.

§ 3º - Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta lei serão revertidos para a Secretaria de Municipal de Defesa Meio Ambiente, através do Fundo Geral do município de Nova Olinda.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Meio Ambiente autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta lei.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria de Meio Ambiente autorizada a realizar convênios com os órgãos de trânsito municipal, estadual e federal com vistas à fiscalização do cumprimento desta lei nas vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Nova Olinda.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE EM 10 DE MAIO DE 2011.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

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