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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

(Agentes de Saúde) Deputado quer votar hoje PEC que cria Piso Salarial e Data Base

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) entrou em contato com o blog para informar que hoje a Comissão Especial que trata da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 22/11 terá reunião nesta quarta-feira, dia 16, para discutir e votar o relatório que é da autoria do tucano. A proposta dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

“Se forem valorizados e se contarem com uma política remuneratória digna, esses profissionais têm experiência necessária para dar conta do recado, prestando saúde domiciliar de qualidade em todos os lugares”, disse Raimundo Matos, ao defender a aprovação do seu relatório na comissão. De lá, a matéria vai a Plenário.

Piso

Em seu relatório, o parlamentar cearense propõe a definição de um piso salarial profissional nacional de R$ 1,6 mil. Desta forma, União, Estados, Distrito Federal ou municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente comunitário de combate às endemias abaixo desse valor.

Jornada

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

Data base

O texto do relator também determina o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para reajuste do piso salarial da categoria. O reajuste corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescida do Produto Interno Bruto (PIB), acumulados nos 12 meses anteriores à data-base e acrescido de 20% ao ano.

Dotação própria e exclusiva

Outra mudança importante é a consignação dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial da categoria no Orçamento da União, em dotação própria e exclusiva. Além disso, os recursos financeiros repassados pela União a estados e municípios destinados a esse pagamento salarial não poderão ser incluídos em limites de despesas de pessoal de qualquer espécie.


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