Bolsonaro assina decreto que flexibiliza o acesso a armas de fôgo para os cidadãos
Por meio de um
decreto presidencial, o governo federal anunciou nesta terça-feira (15) as
novas regras para a posse de armas de fogo no
país.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, que começou 12h15 (hora de Brasília), o
presidente Jair Bolsonaro assinou o documento.
Em referência ao referendo, realizado em 2005, em que a
população foi autorizada a ter armas, o presidente afirmou que
“infelizmente o governo na época buscou maneiras em decretos e portarias a negar-lhes [ao cidadão] esse direito”.
Segundo ele
“o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”.
O documento foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública e finalizado na Casa Civil.
A principal mudança, segundo o presidente, é que agora
não é mais necessária a comprovação da efetiva necessidade, “que beirava a
subjetividade”.
Em relação ao recadastramento, Bolsonaro afirmou que isso
pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil, uma vez que a
“Polícia Federal teria serias dificuldades para processar”.
A flexibilização foi determinada para moradores de cidades
consideradas violentas, com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, e de áreas rurais.
Com isso, três em cada quatro brasileiros se encaixam na
definição do novo decreto.
Também foi liberado para servidores públicos que exercem
funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos
comerciais ou industriais.
Quem se enquadrar em algum desses perfis, segundo o texto,
poderá ter até quatro armas registradas.
Além da flexibilização, a validade de registro de armas
também passará de 5 para 10 anos.
Para ter a posse liberada, no entanto, o governo manteve
a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico,
além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.
Esses requisitos estão previstos no Estatuto do
Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via
Congresso.
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