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terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza o acesso a armas de fôgo para os cidadãos



Por meio de um decreto presidencial, o governo federal anunciou nesta terça-feira (15) as novas regras para a posse de armas de fogo no país.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, que começou 12h15 (hora de Brasília), o presidente Jair Bolsonaro assinou o documento.

Em referência ao referendo, realizado em 2005, em que a população foi autorizada a ter armas, o presidente afirmou que 

“infelizmente o governo na época buscou maneiras em decretos e portarias a negar-lhes [ao cidadão] esse direito”.

Segundo ele 

“o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”.

O documento foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil.

A principal mudança, segundo o presidente, é que agora não é mais necessária a comprovação da efetiva necessidade, “que beirava a subjetividade”.

Em relação ao recadastramento, Bolsonaro afirmou que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil, uma vez que a “Polícia Federal teria serias dificuldades para processar”.

A flexibilização foi determinada para moradores de cidades consideradas violentas, com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, e de áreas rurais.

Com isso, três em cada quatro brasileiros se encaixam na definição do novo decreto.

Também foi liberado para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais.

Quem se enquadrar em algum desses perfis, segundo o texto, poderá ter até quatro armas registradas.

Além da flexibilização, a validade de registro de armas também passará de 5 para 10 anos.

Para ter a posse liberada, no entanto, o governo manteve a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.

Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso.

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