[Fortaleza] Pedido de vista adia julgamento em segunda instância sobre recurso do ex prefeito de Nova olinda

Ranilson Silva | 18:56 |

Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019


O desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE pediu vista nesta quarta-feira (11) e adiou a conclusão do julgamento na 2ª Câmara de Direito Público do TJCE que acontecia para analisar um recurso de apelação em Mandado de Segurança - MS interposto pela defesa do ex prefeito de Nova Olinda, Afonso Domingos Sampaio, contra a câmara de vereadores do município pedindo a anulação das condenações e o retorno de Sampaio ao cargo com a recondução do seu mandato que foi cassado por 9 votos a 2 pelo plenário do poder legislativo no último dia 29 de maio. Na ocasião os vereadores decretaram a perda do mandato e a declaração de inelegibilidade por 8 anos ao ex prefeito por prática de infrações político administrativas.

Ao abrir a votação sobre esta pauta a desembargadora Maria Iraneide de Moura que foi impetrada pela defesa do ex prefeito apresentou o seu voto pelo provimento do recurso. Em seguida, na condição de juiz revisor, o desembargador solicitou vistas ao processo interrompendo o julgamento que está previsto para ser retomado na próxima quarta-feira (18) às 13h30min. Além do próprio juiz revisor faltam votar nesta pauta a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, a juíza Maria Conceição Holanda Banhos que é secretária da segunda turma e o presidente do colegiado o desembargador Francisco Gladyson Pontes. 

O Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE através da procuradora Carmelita Maria Bruno Sales apresentou parecer pelo improvimento do recurso.

Entenda o caso 

Afonso Sampaio teve o mandato de prefeito cassado pelo poder legislativo no último dia 29 de maio deste ano. No dia seguinte o então vice-prefeito, Ítalo Brito Alencar Alves, foi empossado definitivamente no cargo de prefeito. 


Recursos

Em 4 de junho o ex-prefeito entrou com uma reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal – STF alegando que a câmara municipal de Nova Olinda agiu em desacordo com as suas competências constitucionais ferindo a sumula vinculante 46 do STF e o decreto lei n° 201/1967 e por isso pediu em esfera liminar o imediato retorno do prefeito cassado ao cargo, bem como, a decretação de nulidade de todos os atos praticados pela câmara municipal de Nova Olinda no processo de cassação que culminou com a extinção do mandato do então prefeito. Em 6 de junho a defesa do ex prefeito entrou com um Mandado de Segurança – MS no fórum da Comarca de Nova Olinda solicitando do poder judiciário as mesmas providencias na sede da primeira instância. 

Litispendência

O juiz titular da comarca local, Herick Bezerra Tavares, se julgou suspeito de julgar o caso e o TJCE designou o juiz Djalma Dantas Sobreira Junior para julgar o feito no trânsito inicial. Em sua decisão datada em 19 de junho o juiz mandou extinguir o processo por considerar haver a mesma causa de pedir tanto no MS quanto na Reclamação junto ao STF o que em linguagem forense é tratado como litispendência. 

Apelação

Inconformado com a decisão o ex-prefeito ajuizou recurso de apelação para o TJCE no dia 27 de junho e desde então já foram negados 5 pedidos de liminar com efeito de tutela antecipada pelas quais o prefeito cassado tentou sem sucesso reverter a decisão da câmara municipal. 
 

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