[Fortaleza] TJCE julga hoje recurso de apelação do ex prefeito de Nova Olinda

Ranilson Silva | 11:20 |

Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019


A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julga nesta quarta-feira (11) apelação em Mandado de Segurança - MS impetrado pela defesa do ex-prefeito de Nova Olinda, Afonso Domingos Sampaio, condenado pela Câmara Municipal de Nova Olinda por 9 votos a 2 a perda do mandato e declaração de inelegibilidade por 8 anos por prática de infrações político administrativas. 

O colegiado analisa a apelação contra a decisão do juiz de primeira instância Djalma Sobreira Dantas Junior que julgou improcedente um MS interposto pela defesa do ex prefeito contra a câmara de vereadores pedindo a anulação das condenações e o retorno de Sampaio ao cargo com a recondução do seu mandato.

O julgamento teve início às 9 horas e consta no item 127 da pauta de julgamento sob a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva e juiz revisor o desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite da Segunda Câmara de Direito Público. 

Afonso Sampaio teve o mandato de prefeito cassado pelo poder legislativo no último dia 29 de maio deste ano. No dia seguinte o então vice-prefeito, Ítalo Brito Alencar Alves, foi empossado definitivamente no cargo de prefeito. 


Recursos

Em 4 de junho o ex-prefeito entrou com uma reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal – STF alegando que a câmara municipal de Nova Olinda agiu em desacordo com as suas competências constitucionais ferindo a sumula vinculante 46 do STF e o decreto lei n° 201/1967 e por isso pediu em esfera liminar o imediato retorno do prefeito cassado ao cargo, bem como, a decretação de nulidade de todos os atos praticados pela câmara municipal de Nova Olinda no processo de cassação que culminou com a extinção do mandato do então prefeito. Em 6 de junho a defesa do ex prefeito entrou com um Mandado de Segurança – MS no fórum da Comarca de Nova Olinda solicitando do poder judiciário as mesmas providencias na sede da primeira instância. 

Litispendência

O juiz titular da comarca local, Herick Bezerra Tavares, se julgou suspeito de julgar o caso e o TJCE designou o juiz Djalma Dantas Sobreira Junior para julgar o feito no trânsito inicial. Em sua decisão datada em 19 de junho o juiz mandou extinguir o processo por considerar haver a mesma causa de pedir tanto no MS quanto na Reclamação junto ao STF o que em linguagem forense é tratado como litispendência. 

Apelação

Inconformado com a decisão o ex-prefeito ajuizou recurso de apelação para o TJCE no dia 27 de junho e desde então já foram negados 5 pedidos de liminar com efeito de tutela antecipada pelas quais o prefeito cassado tentou sem sucesso reverter a decisão da câmara municipal. 

Colegiado

O colegiado é assim composto:

Des. Francisco Gladyson Pontes- Presidente 
Desa. Maria Iraneide Moura Silva 
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite 
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves 
Dra. Maria Conceição Holanda Banhos – Secretária 


MPCE opina pelo improvimento do recurso 

Além das cinco decisões monocráticas proferidas pelo desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite e pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva que fazem parte desse colegiado e pela juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo o Ministério Público do Estado do Ceará- MPCE também tem o mesmo entendimento de existência de litispendência nesse processo como foi julgado em primeira instância e assegurado nas decisões monocráticas. Intimada a dar parecer ministerial sobre o caso a procuradora do MPCE Carmelita Maria Bruno Sales concedeu despacho em 25 de setembro passados afirmando que a decisão que reconheceu a litispendência é “acertada” por entender que existe no processo “mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido configurados” e o parecer é pelo improvimento do recurso.

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