[Missão Velha) Lei obriga executivo a prestar conta da aplicação da COSIP
Quarta-feira, 8 de janeiro de 2020
Projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Honorato que obriga a prefeitura de Missão Velha a prestar contas dos recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (taxa de iluminação pública) foi sancionada pelo pode legislativo. O projeto de lei nº 00519/2019, determina a prefeitura divulgar mensalmente, em seu site, enviar documentação de prestação de contas à câmara municipal referente as receitas e despesas da COSIP.
O vereador destaca que o objetivo desta lei é dar maior transparência da aplicação dos recursos oriundos dos valores arrecadados junto a conta de energia elétrica dos consumidores.
Eduardo Honorato acrescenta ainda que “a medida possibilitará ao cidadão e aos vereadores acompanhar as aplicações dos recursos públicos" podendo orientar as ações do executivo. A lei foi sancionada pelo presidente da câmara municipal de Missão Velha.
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